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Direito Administrativo

Ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza política.

Direito Ambiental

Princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente.

Direito Civil

Trata-se do conjunto de normas jurídicas (regras e princípios) que regulam as relações jurídicas entre as pessoas, sejam estas naturais ou jurídicas, que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o direito comum, o que rege as relações entre os particulares. O Código Civil disciplina matérias relativas às pessoas, aos atos e negócios jurídicos, aos bens e aos direitos a eles inerentes, às obrigações, aos contratos, à família e às sucessões (estas últimas, ou sejam, a quem os bens atribuídos após a morte de alguém). Estabelece ainda o regime das pessoas jurídicas, tanto as de natureza civil, propriamente dita, quanto aquelas que atuam no âmbito do direito comercial ou direito de empresa.

Direito Constitucional

Ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Na perspectiva contemporânea, tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas leis supremas de um Estado soberano e têm por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O direito constitucional aborda ainda as normas de organização e funcionamento do Estado, do ponto de vista de sua constituição política.

Direito Criminal

Refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade. Ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos, lhes imputando penas com a finalidade de preservar a sociedade e proporcionar o seu desenvolvimento.

Direito Eleitoral

Ramo do Direito Público destinado a estudar o processo de escolha de representantes para a ocupação de cargos eletivos, incluindo os sistemas eleitorais e sua legislação. Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. De uma forma mais específica, é uma especialização do direito constitucional, cujo conjunto sistematizado de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os que envolvem votar e ser votado. Em outras palavras, o Direito Eleitoral dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental.

Direito Empresarial

Ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa";.

Direito Financeiro

Ramo do direito público que disciplina a atividade financeira do estado, a receita tributária, a receita pública e a despesa pública. Pode-se dizer também que o direito financeiro é o ramo do direito que normatiza a atividade financeira do estado.

Direito Imobiliário

Ramo do direito privado que regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião e os financiamentos da casa própria.

Direito Municipal

É um ramo do Direito Público Interno que se dedica às regras que regulamentam os serviços públicos municipais e orientam as atividades do Poder Executivo e Legislativo.

Direito Notarial

Conjunto de normas positivas e genéricas que governam e disciplinam as declarações humanas formuladas sob o signo da autenticidade pública. Aglomerado de normas jurídicas destinadas a regular a função notarial e o notariado.

Direito Previdenciário

Ramo do Direito público que objetiva o estudo e disciplina da seguridade social. Regula e normatiza o que conhecemos como Previdência, seja a Social ou Privada.

Direito Processual Civil

Conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição. O processo civil tem um caráter instrumental, e busca a efetividade das leis materiais. Designa o meio legal de acesso aos tribunais pelas partes.

Direito Sindical

Direito sindical é um ramo do direito do trabalho que se caracteriza por regular as relações jurídicas entre o empregador e os trabalhadores representados por um sindicato.

Direito Trabalhista

Direito trabalhista, do trabalho ou laboral, é o ramo do direito que regula as relações existentes entre empregados e empregadores.

Direito Tributário

Segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos (contribuintes) os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado (fisco). Ocupa-se das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à instituição , imposição , escrituração , fiscalização e arrecadação dos tributos ( impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais ).